Remição da Pena pelo Estudo
Orientações objetivas para alunos, familiares e autoridades.
Base legal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), atualizada pela Lei nº 12.433/2011, assegura a remição de pena pelo estudo: a cada 12 horas de estudo comprovadas, pode-se remir 1 dia de pena, com as 12 horas distribuídas em mínimo de 3 dias (média de até 4h/dia). A Resolução CNJ nº 391/2021 define diretrizes operacionais.
Importante: o reconhecimento da remição é sempre um ato judicial, decidido pelo juiz da execução.
Como funciona no Instituto Universal Brasileiro
O IUB trabalha com cursos em formato apostilado, pensados para unidades prisionais. Abaixo o fluxo resumido que costuma ser aceito pelas varas e setores de ensino.
1) Autorização
A família ou responsável pelo interno, deverá confirmar na unidade prisional se está autorizado o envio dos materiais dos cursos do IUB, e como deverá ser feita a identificação do aluno.
2) Matrícula
O curso deverá ser adquirido em nosso site ou através da nossa central de atendimento. A matrícula deve ser feita com os dados do interno e da unidade. Após o pagamento, o IUB encaminha o material físico identificado para a unidade.
3) Estudo
O interno estuda as apostilas, seguindo os módulos. Lembrando que é autorizado 4 horas/dia de estudo. Quando ao término do curso, em tempo e autorizado pela unidade, o interno realiza a prova final e encaminha para a correção do IUB.
4) Certificado
Sendo aprovado (nota = 5), o IUB emite o certificado com a carga horária e encaminha para a unidade prisional (ou para o endereço solicitado). Com isso, a unidade ou a defesa pode juntar ao processo e pedir a remição ao juízo. Se o aluno for reprovado na prova final, poderá realizar uma nova tentativa.
Orientação prévia (recomendado)
- Confirme na unidade prisional se é permitida a entrada de material apostilado do Instituto Universal Brasileiro.
- Verifique se há necessidade de autorização prévia, identificação específica no pacote ou encaminhamento ao setor de ensino.
- Peça ao setor/vara a forma de comprovar o estudo (certificado, controle de horas, ofício da escola) e como deve ser protocolado para fins de remição.
- Lembre-se: o cálculo final e a concessão da remição são feitos pela autoridade local (unidade/juízo da execução).
Perguntas frequentes
Quantas horas contam para 1 dia de remição?
Existe limite de horas por dia?
Quem concede a remição?
Quais documentos geralmente são aceitos?
Na mídia
Casos divulgados sobre remição de pena por estudo:
Carga horária e exemplo de dias remidos
Regra indicativa: dias remidos = carga horária ÷ 12. Ex.: 120h = 10 dias (12h em = 3 dias; média até 4h/dia). A validação é judicial.
*Cálculo aproximado e indicativo. A efetividade depende de análise judicial (LEP, art. 126; Res. CNJ 391/2021).
Matrícula e atendimento
Pronto para começar? Escolha um curso e fale com nossa equipe para orientações.
- WhatsApp:(15) 3363-8500
- Telefone:(15) 3363-8500
